Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2013
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq018391
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- SEDESE-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Considere os seguintes trechos de um voto do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal:“Não cabe ao Poder Executivo (...) atuar na anômala condição de legislador. (...) É que, se tal fosse possível, o Poder Executivo passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence.” (ADI 2.075 – MC).O trecho diz respeito especificamente ao
- Adireito de liberdade física.
- Bprincípio da segurança jurídica.
- Cprincípio da reserva legal.
- Dprincípio da não intervenção.