Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2013
Legislação de TrânsitoPenalidades
- Código
- qq018549
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- BHTRANS
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- FUNDEP - - Operador de Central de Atendimento
Quanto à padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito, o CONTRAN estabeleceu que não serão conhecidos esses apelos, EXCETO, quando
- ANão for comprovada a legitimidade.
- BNão houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal.
- CNão houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.
- DNão forem juntados os documentos que comprovem os fatos alegados.