Questão de Direito Urbanístico — Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2013
Direito UrbanísticoPolítica Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
- Código
- qq018564
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- BHTRANS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- FUNDEP - - Pedagogo
Segundo a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é atribuição do Município .
- Aprestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.
- Bpropor política tributária específica e de incentivos para implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
- Comentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidades nas aglomerações urbanas.
- Dmplantar incentivos financeiros e fiscais para a efetivação dos princípios e diretrizes da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana.