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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2013

Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
Código
qq018783
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
IPSEMG
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
FUNDEP - - Analista - Tecnologia da Informação
De acordo com o que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais sobre a acumulação de cargos públicos, é INCORRETO afirmar que
  1. Aa proibição de acumulação de cargos estende-se a empregos e funções.
  2. Ba proibição de acumulação de cargos não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, que não dependam de recursos do Estado para pagamento das despesas de pessoal ou de custeio em geral.
  3. Cas hipóteses de acumulação permitida pressupõem compatibilidade de horário.
  4. Da acumulação de 2(dois) cargos de dentista enquadra-se nas hipóteses de permissão constitucional de acumulação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a proibição de acumulação de cargos não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, que não dependam de recursos do Estado para pagamento das despesas de pessoal ou de custeio em geral.

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