Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq018834
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- IPSEMG
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- FUNDEP - - Técnico - Enfermagem
Segundo a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações garantido pela Constituição da República, constitui dever dos órgãos e entidades públicas publicar e promover, independentemente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiadas. Para tanto, deverão utilizar os meios e instrumentos legítimos de que dispõem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet). Essa obrigação de divulgar as informações pela internet NÃO se aplica
- Aaos Estados da Região Norte.
- Baos Estados cuja porcentagem de população de extrema pobreza ultrapasse 25% nos termos da estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
- Caos Estados do Pará, Amazonas, Alagoas, Piauí e Maranhão e seus respectivos municípios.
- Daos municípios com população de até 10.000 habitantes.