Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq018847
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- IPSEMG
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- FUNDEP - - Técnico - Enfermagem
Sobre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que
- Aexerce controle sobre a Administração Direta e Indireta do Estado.
- Bexerce o controle externo da administração pública estadual com o auxílio da Assembleia Legislativa.
- Ctem competência para apreciar as contas prestadas pelo Governador do Estado e sobre elas emitir parecer prévio.
- Das decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito têm eficácia de título executivo