Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2013
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- qq018900
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- SEDESE-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- FUNDEP - - Psicólogo
A Lei nº 12.101 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de Assistência Social. Essa certificação contribui para:
- AIsenção de contribuições para a seguridade social concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
- BComprovação da idoneidade de entidades beneficentes e privadas de assistência social.
- CIsenção de FGTS para entidades beneficentes de assistência social.
- DCertificação dos serviços prestados nas áreas de saúde e educação com finalidade de assistência social.