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Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2013

Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
Código
qq018900
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
SEDESE-MG
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
FUNDEP - - Psicólogo
A Lei nº 12.101 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de Assistência Social. Essa certificação contribui para:
  1. AIsenção de contribuições para a seguridade social concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
  2. BComprovação da idoneidade de entidades beneficentes e privadas de assistência social.
  3. CIsenção de FGTS para entidades beneficentes de assistência social.
  4. DCertificação dos serviços prestados nas áreas de saúde e educação com finalidade de assistência social.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Isenção de contribuições para a seguridade social concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação.

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