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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2013

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
qq018903
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
SEDESE-MG
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
FUNDEP - - Psicólogo
O Art. 204 da Constituição Brasileira normatiza que as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, e organizadas com base em algumas diretrizes. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta uma dessas diretrizes.
  1. ACentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e a execução das normas gerais à esfera federal, no âmbito do SUS.
  2. BParticipação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
  3. CProibição aos Estados e ao Distrito Federal vincular sua receita líquida tributária a programa de apoio à inclusão e promoção social.
  4. DÉ facultado aos Estados e ao Distrito Federal a aplicação de sua receita líquida para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

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