Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDEPES 2013
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq019003
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- HRTN - MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Servidor, ocupante de cargo efetivo de Médico na Administração Estadual, pode exercer, concomitantemente, a vereança, desde que existente a compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar por uma das remunerações. A afirmativa está:
- Aincorreta, pois a constituição veda todo e qualquer acúmulo de cargo público com mandato eletivo, seja no Executivo ou o Legislativo.
- Bincorreta, pois a Constituição apenas autoriza o acúmulo de dois cargos privativos de profissionais da saúde, sendo omissa quanto ao acúmulo de cargo público com mandato eletivo.
- Cincorreta, pois, embora seja autorizado o acúmulo do cargo de médico com o mandato de vereador quando existente a compatibilidade de horários, não existe a necessidade de opção pela remuneração, sendo autorizada, nesse caso, pela constituição, a percepção de ambas as remunerações.
- Dincorreta, porquanto, embora autorizado o acúmulo das atividades pela constituição, a compatibilidade de horários não é requisito condicionante desse acúmulo.