Questão de Arquitetura — Urbanismo — FUNDEPES 2013
ArquiteturaUrbanismo
- Código
- qq019013
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- HRTN - MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
A Lei Federal nº 9.605/1998 Lei de Crimes Ambientais - dispõe sobre as sanções penais e administrativas, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O Capítulo II em seu art. 8º apresenta as penas restritivas de direito.Sobre esse tema considere.I. Prestação de serviços à comunidade.II. Perda de bens e valores.III. Interdição temporária de direitos.IV. Limitação dos fins de semana.V. Privação de liberdade.VI. Suspensão parcial ou total de atividades.VII. Prestação pecuniária.VIII. Recolhimento domiciliar.São penas restritivas de direito APENAS o que se afirma em:
- AI, llI, IV, V e Vl.
- Bl, lll, Vl, Vll e VIII.
- Cl, III, V, Vl e VllI.
- Dll, III, V, VI e Vll.