Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FUNDEPES 2013
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq019050
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Considerando a formalização da ação penal pública, assinale a alternativa FALSA:
- ANos crimes de autoria coletiva, aos sócios com poder de gerência e administração podem ser imputados fatos correlatos, não individualizados, desde que sem prejuízo ao exercício da defesa.
- BA peça acusatória deve delimitar, com precisão, as ações praticadas pelos autores, distinguindo-as das condutas dos partícipes.
- CÉ insuficiente, nos crimes societários, a denúncia atribuir responsabilidade penal à pessoa física, considerando apenas o cargo ou função desempenhados na empresa.
- DA inicial acusatória deve trazer pedido de condenação e de imposição da suspensão dos direitos políticos, viabilizando o contraditório imediato.