Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Minas Gerais) — FUNDEPES 2013
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Minas Gerais)
- Código
- qq019067
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- Prefeitura de Brumadinho - MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
Segundo a Lei Orgânica do Município de Brumadinho, dá-se, por meio de lei,
- Aa instituição ou isenção de tributo.
- Ba concessão de licença ao Prefeito para interromper o exercício de suas funções.
- Ca convocação pela Câmara ou por qualquer de suas comissões de diretor municipal ou dirigente de entidade da administração indireta para prestação de informações
- Da autorização de permissão de serviço de utilidade pública a terceiro.