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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — FUNDEPES 2013

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
Código
qq019135
Banca
FUNDEPES
Órgão
Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
Ano
2013
Nível
Superior
Sobre a Ação Popular, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AAção constitucional de natureza civil que visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade pública, ao meio-ambiente ou ao patrimônio histórico-cultural.
  2. BA legitimidade ativa para a ação popular alcança brasileiro (nato ou naturalizado) com capacidade eleitoral ativa, quaisquer estrangeiros e pessoas jurídicas.
  3. CA decisão em sede de ação popular possui natureza declaratória.
  4. DAs pessoas jurídicas de direito privado, mesmo que guardem uma relação com o poder público, não possuem legitimidade passiva na ação popular.
  5. EA legitimidade para a propositura da ação popular está limitada à circunscrição eleitoral do autor da ação.
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GabaritoA — Ação constitucional de natureza civil que visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade pública, ao meio-ambiente ou ao patrimônio histórico-cultural.

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