Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — FUNDEPES 2013
Auditoria GovernamentalControle Externo
- Código
- qq019142
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
O controle da Administração Pública é a possibilidade de verificação da regularidade dos atos por ela praticados. Essa verificação pode ocorrer por meio de órgãos internos ou externos e visa garantir a atuação do poder público em conformidade com a lei e demais normas administrativas. No tocante aos controles interno e externo na administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA verificação da legalidade dos atos que dizem respeito à execução orçamentária poderá ser realizada pela máquina pública antes, durante ou depois da prática do ato administrativo, sem prejuízo de posterior fiscalização pelo Tribunal de Contas.
- BO controle de legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações é de competência privativa do Poder Judiciário, não cabendo, nesses casos, atuação do Tribunal de Contas.
- CAo Tribunal de Contas da União compete julgar as contas apresentadas pelos gestores públicos, da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, bem como as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
- DA lei que instituir fundo especial, muito embora possa determinar normas particulares de controle, prestação e tomada de contas, não afastará a competência do Tribunal de Contas, que atuará nos termos da Constituição.