Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUNDEPES 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq019184
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
A Lei Delegada nº 180/2011 dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do poder executivo do Estado de Minas Gerais e inclui dispositivos sobre as obrigações dos órgãos e entidades públicas estaduais em relação ao controle interno e à auditoria. No que tange aos preceitos dessa lei sobre a estrutura do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e sobre as atribuições relativas à auditoria e ao controle interno dos órgãos que o integram, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA Controladoria-Geral do Estado é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e uma de duas competências é realizar atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro e orçamentário.
- BA Ouvidoria-Geral do Estado, o Conselho de Ética Pública, o Conselho de Corregedores, o Colegiado de Corregedorias e a Advocacia-Geral do Estado são órgãos que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.
- COs órgãos setoriais e seccionais de controle interno que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo devem observar as normas de auditoria e articular-se com o Tribunal de Contas com o objetivo de combater a malversação de recursos.
- DUma das atribuições dos órgãos que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo é criar condições para o exercício do controle social sobre os programas com destinação de recursos do orçamento do Estado.