Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDEPES 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq019191
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Segundo Meirelles (2012), o princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral via meios constitucionais. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que os meios constitucionais citados pelo autor são.
- Amandado de injunção, direito de petição, ação popular, habeas corpus e demissão do cargo público concomitante à destituição do cargo em comissão.
- Bmandado de segurança, direito de petição, ação popular, habeas data e suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa.
- Cmandado de injunção, direito de petição, ação popular, habeas corpus e suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa.
- Dmandado de segurança, direito de petição, ação popular, habeas data e demissão do cargo público concomitante à destituição do cargo em comissão.