Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNIVERSA 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq019285
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- MinC
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
A previsão orçamentária de contrapartida é uma das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para a realização de transferência voluntária. Entre as que constam da Lei de Diretrizes Orçamentárias, é(são) referência(s)
- Auma relação inversa entre o percentual do valor previsto e a população do município.
- Ba localização do estado.
- Cos respectivos inversos da renda per capita no caso das unidades federadas.
- Da superfície e a densidade demográfica, tanto no caso dos estados como no dos municípios.
- Ea verificação contínua e sistemática do cumprimento, pelo beneficiário, das exigências para a transferência voluntária.