Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — FUNIVERSA 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
- Código
- qq019294
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- MinC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
O CADIN é o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. Entre outras características, é correto afirmar que
- Ao cadastro contém a relação de inadimplentes com as três esferas da administração pública, inclusive indireta.
- Ba inexistência de registro no CADIN pressupõe o reconhecimento da regularidade na situação do interessado.
- Ca consulta ao CADIN por instituição financeira privada é obrigatória nas concessões de crédito com recursos de programas oficiais.
- Do registro no cadastro será suspenso no caso de ajuizamento de ação contra a cobrança, independentemente do oferecimento de quaisquer garantias.
- Enão há restrição à transferência de recursos para os demais entes destinados a ações sociais, mesmo com débitos registrados no CADIN e no SIAFI.