Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNRIO 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq019367
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- G - Analista de Tecnologia da Informação
A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) estabelece que, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada. Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer
- Aà Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
- Bao Conselho Nacional de Justiça.
- Cao Ministério Público.
- Dà Controladoria-Geral da União.
- Eao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.