Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FUNRIO 2013
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq019385
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- G - Analista de Tecnologia da Informação
A Presidência das Assembleias Legislativas dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, pela maioria relativa de seus membros, decide encaminhar, ao Congresso Nacional, proposta de Emenda Constitucional, regulamentando a distribuição de royalties, oriundos da exploração de petróleo. Encaminhado ao Congresso Nacional, o projeto é protocolizado, recebendo o número de PEC 356/2013, sendo encaminhada para exame. Com relação ao narrado é correto afirmar que a proposta
- Anão poderá ser recebida, uma vez que não corresponde ao previsto na Constituição, já que a proposta foi encaminhada por somente quatro Assembleias Legislativas e o quórum de aprovação não foi o de 3/5 de seus membros.
- Bestá apta a ser examinada, se for previamente homologada pelo Presidente do Senado Federal.
- Cestá apta a ser examinada, se for previamente homologada pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
- Dnão poderá ser recebida, uma vez que não corresponde ao previsto na Constituição, já que a proposta foi encaminhada por somente quatro Assembleias Legislativas.
- Eestá apta a ser examinada.