Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FURB 2013
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq019427
- Banca
- FURB
- Órgão
- FURB - SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Acerca do princípio da anterioridade nonagesimal, analise as afirmativas que seguem e identifique a(s) correta(s): I- Sobre os empréstimos compulsórios não incide o princípio da anterioridade; entretanto, deve ser observado o princípio da limitação ao poder de tributar da anterioridade nonagesimal.II- Muito embora se aplique o princípio da anterioridade nonagesimal ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), há exceção a esta limitação ao poder de tributar com relação à fixação da base de cálculo de citado imposto.III- O princípio da anterioridade nonagesimal é aplicado ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).IV- Não se aplica ao Imposto Sobre Rendas e Proventos de Qualquer natureza (IR).Assinale a alternativa correta:
- AAs afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
- BApenas as afirmativas I e IV estão corretas.
- CApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- DApenas as afirmativas II e III estão corretas
- EApenas a afirmativa II está correta.