Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IADES 2013
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq019497
- Banca
- IADES
- Órgão
- CAU-BR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em relação às disposições da Constituição Federal a respeito das contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas, assinale a alternativa que contraria aquelas disposições.
- AAlém de não poderem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, também devem, para os mesmos fins, respeitar o prazo mínimo de 90 dias a partir da data em que haja sido publicada a lei.
- BSó podem as referidas contribuições ser instituídas ou majoradas mediante lei, ou seja, não podem resoluções de conselhos profissionais aumentar o valor das referidas contribuições.
- CSubmetem-se à disciplina, em lei complementar, das normas gerais em matéria de legislação tributária.
- DCompete privativamente à União instituir as referidas contribuições sociais.
- ENão podem resoluções de conselhos profissionais instituir as referidas contribuições.