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Questão de Direito Civil — Parte Geral — IADES 2013

Direito CivilParte Geral
Código
qq019499
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Pessoa jurídica consiste em um conjunto de pessoas, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei. Acerca de pessoas naturais e jurídicas, assinale a alternativa correta.
  1. AAs pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, a caracterização exclusivamente do dolo.
  2. BNos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela,, imediatamente, não mais subsistirá para qualquer fim.
  3. CSe a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomear-lhe-á administrador provisório.
  4. DEm caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade,, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
  5. ESão absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 anos de idade.
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GabaritoD — Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade,, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

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