Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IADES 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq019501
- Banca
- IADES
- Órgão
- CAU-BR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- ADeve ser entendido que os municípios têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
- BEm se tratando de confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, o requisito da pertinência temática não se confunde com o pressuposto de qualificação de legitimidade ativa ad causam.
- CO STF já tem entendimento firmado em ação direta de inconstitucionalidade no sentido de que o advogado-geral da União tem, necessariamente, de prover a defesa do ato impugnado, ainda que a Corte Suprema já tenha fixado entendimento pela sua inconstitucionalidade.
- DNos julgamentos de ação direta de inconstitucionalidade, entende-se impedido o ministro do STF que, na sua condição anterior de ministro de Estado, tenha referendado a lei ou o ato normativo objeto da ação.
- EA audiência do advogado-geral da União não é necessária nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão.