Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IADES 2013
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq019675
- Banca
- IADES
- Órgão
- CAU-BR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Orçamento
Quanto à Constituição Federal, no que se refere à tributação, assinale a alternativa incorreta.
- AÉ vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro.
- BÉ vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
- CÉ vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
- DA Constituição Federal admite a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
- EÉ garantido aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.