Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IADES 2013

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq019677
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista de Orçamento
Quanto ao art. 150 da Constituição Federal, no que se refere à tributação, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ vedado ao Distrito Federal cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes ou após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
  2. BSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é garantido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
  3. CÉ vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre circulação de mercadorias em seu território.
  4. DSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
  5. EO contribuinte, se tributado em qualquer imposto de cunho estadual, não pode ser tributado pelo município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

Link permanente: /questoes/qq019677