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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IADES 2013

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq019729
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista de Relações Institucionais
Com relação à propositura do habeas data, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ requisito fundamental, para o ajuizamento do habeas data, a recusa do acesso às informações requeridas por parte da autoridade administrativa.
  2. BÉ possível entender que o habeas data, por sua importância constitucional, garante o acesso a toda e qualquer informação requerida por seu impetrante.
  3. CA obtenção das informações de caráter geral e de interesse público pode ocorrer pelo ajuizamento do habeas data.
  4. DQualquer pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, pode figurar no polo passivo em um habeas data.
  5. ESomente o cidadão brasileiro é parte legítima para o ajuizamento do habeas data.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É requisito fundamental, para o ajuizamento do habeas data, a recusa do acesso às informações requeridas por parte da autoridade administrativa.

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