Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IADES 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq019753
- Banca
- IADES
- Órgão
- CAU-BR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Relações Legislativas
Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei. Entretanto, algumas matérias não podem ser normatizadas por medida provisória. Assinale a alternativa que apresenta essa condição.
- AMatérias reservadas a lei ordinária.
- BMatérias sobre o Código Civil.
- CMatérias versando sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos.
- DMatérias regulamentando os direitos sociais.
- EMatéria sobre educação e saúde.