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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IADES 2013

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq019757
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista de Relações Legislativas
Acerca do direito à liberdade de locomoção e das normas penais previstas na Constituição Federal, como direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ sempre livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com os respectivos bens.
  2. BA lei penal não retroagirá.
  3. CA lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de banimento.
  4. DÉ correto afirmar que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
  5. EA Constituição Federal de 1988 não trouxe qualquer possibilidade de aplicação da pena de morte.
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GabaritoD — É correto afirmar que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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