Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IADES 2013
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq019870
- Banca
- IADES
- Órgão
- CAU-BR
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Orçamento e Finanças
O art. 3o do CTN (Lei no 5.172/1966) define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.
- ASomente está obrigado a pagar tributos quem fizer uso de serviço público prestado pelo Estado.
- BPode-se quitar tributos com a prestação de serviços à comunidade.
- CA cobrança de tributos decorre sempre de alguma infração cometida pelo cidadão.
- DA competência do Estado para arrecadar tributos legalmente instituídos independe da vontade do administrado.
- EPara cada espécie de tributo cobrado, há uma destinação específica dos recursos arrecadados.