Questão de Arquitetura — Estudos Ambientais — IADES 2013
ArquiteturaEstudos Ambientais
- Código
- qq020122
- Banca
- IADES
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
“Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental” (CONAMA, 1997).No que tange à legislação ambiental e tendo como base a Resolução no 237, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, assinale a alternativa correta sobre licenças ambientais.
- AA Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade. Aprova sua localização e concepção, comprovando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos e condicionantes básicos a serem atendidos nas fases seguintes.
- BA Licença de Gestão (LG) é referente ao empreendedor, pessoa física ou jurídica, responsável pela organização e gestão do empreendimento ou atividade, desde sua concepção até sua entrega ou fim. Esta licença não transfere a responsabilidade, dos órgãos públicos competentes, da sua função de fiscalização.
- CA Licença de Operação (LO) autoriza a disposição do empreendimento ou atividade no local, de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.
- DA Licença de Instalação (LI) autoriza o início da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a instalação.
- EA Licença de Manutenção (LM) é entregue pelos órgãos de fiscalização ambiental na conclusão do empreendimento ou atividade, e é renovada de cinco em cinco anos, caso este esteja de acordo com os requisitos das licenças anteriores e com os planos, programas e projetos aprovados inicialmente.