Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — IADES 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq020322
- Banca
- IADES
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Em relação ao Regime Disciplinar, previsto no Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás, instituído pela Lei Estadual nº 10.460/1988, assinale a alternativa correta.
- APelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responderá apenas administrativamente.
- BNa aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que ela tenha sido praticada.
- CA absolvição criminal não afasta a responsabilidade civil ou administrativa, mesmo se for negada a existência do fato ou afastado do acusado a respectiva autoria.
- DA confissão é considerada circunstância que agrava a pena.
- EA aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual pelo prazo de 5 anos no caso de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, contados da data de publicação do ato punitivo.