Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — IADES 2013
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qq020323
- Banca
- IADES
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Lei Complementar Estadual nº 25/1988 instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás. Em relação às funções dos órgãos de execução do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
- AAo procurador-geral de Justiça não cabe ajuizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado.
- BCabe ao Colégio de Procuradores de Justiça rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.
- CCabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do procurador-geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação.
- DCompete ao procurador-geral de Justiça oficiar nos processos de decretação de perda de cargo, remoção ou disponibilidade de magistrado.
- EOs promotores de justiça não poderão integrar a comissão de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público, sendo esta atribuição exclusiva dos procuradores de Justiça.