Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — IADES 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq020324
- Banca
- IADES
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Segundo as disposições contidas na vigente Lei dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, Lei nº 10.460/1988, relativamente às sanções administrativo-disciplinares, assinale a alternativa correta.
- ASão sanções previstas a repreensão, a suspensão, a multa, a destituição por encargo de chefia, a demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
- BHá previsão, no que concerne à sanção de multa, não só em percentuais, mas também em quantidades monetárias (reais), a depender da hipótese da infração administrativa.
- CNo caso de demissão, em que não haja prejuízo ao erário estadual, não poderá o servidor ser investido em outro cargo, função, mandato ou emprego público estadual público estadual pelo prazo de 5 anos.
- DO termo inicial para contagem da prescrição é a ciência da infração pela chefia imediata do servidor.
- EA ação disciplinar com pena passível de demissão prescreve no prazo de 5 anos.