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Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — IADES 2013

Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
Código
qq020376
Banca
IADES
Órgão
MPE-GO
Ano
2013
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Motorista
De acordo com a Lei nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, compete
  1. Aaos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores.
  2. Bà Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
  3. Caos conselhos estaduais de trânsito (CETRAN) e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH).
  4. Daos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, julgar os recursos interpostos pelos infratores.
  5. Eàs Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recurso de Infração (JARI).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores.

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