Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — IADES 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq020388
- Banca
- IADES
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Motorista
Na aplicação das penas disciplinares, será considerada, entre outras, a reincidência, de acordo com o artigo 313 da Lei Estadual nº 10.460/1988. Assim, na prática de transgressão disciplinar, será tido como reincidente o servidor que, no prazo de
- A5 anos, após ter sido condenado em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.
- Bdois anos, após ter sido condenado em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.
- C3 anos, após ter sido condenado em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.
- D5 anos, após ter sido condenado em decisão de que ainda caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.
- E3 anos, após ter sido condenado em decisão de que ainda caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.