Questão de Engenharia Agronômica (Agronomia) — Direito Agrário e Legislação — IADES 2013
Engenharia Agronômica (Agronomia)Direito Agrário e Legislação
- Código
- qq020453
- Banca
- IADES
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Ambiental - Engenharia Agronômica
O artigo 44 do Decreto no 6.514/2008, que trata da Regulamentação da Lei dos Crimes Ambientais, afirma que é infração contra a flora cortar árvores, sem permissão da autoridade competente, em áreas consideradas de preservação permanente, ou cuja espécie seja especialmente protegida.Nesse caso, o valor da multa aplicada aos infratores é de
- AR$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por hectare ou fração, ou de R$ 500,00 (quinhentos reais) por árvore, metro cúbico ou fração.
- BR$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou unidade de fração.
- CR$ 6.000,00 (seis mil reais) por hectare ou unidade de fração.
- DR$ 6.000,00 (seis mil reais) por hectare ou unidade de fração.
- ER$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por unidade.