Questão de Engenharia Agronômica (Agronomia) — Direito Agrário e Legislação — IADES 2013
Engenharia Agronômica (Agronomia)Direito Agrário e Legislação
- Código
- qq020455
- Banca
- IADES
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Ambiental - Engenharia Agronômica
Para a normatização da defesa sanitária no estado de Goiás, foram criadas leis que regem a inspeção sanitária em todo o estado. A Lei estadual no 11.904/1993, por exemplo, dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no estado de Goiás. Acerca do conteúdo expresso nesta lei, assinale a alternativa correta.
- AQuando a produção industrial for destinada ao comércio interestadual, a inspeção e a fiscalização são de competência exclusiva da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de Goiás.
- BA inspeção e a fiscalização, no âmbito da referida lei, são de competência da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de Goiás, permitida a duplicidade de ação em casos específicos.
- CA inspeção e a fiscalização de que trata a lei referenciada abrangem os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis.
- DAs análises referentes aos produtos de origem animal poderão ser realizadas em laboratórios privados, desde que os custos sejam de responsabilidade do produtor.
- EA fiscalização do leite e de seus derivados deverá ser realizada, obrigatoriamente, nos centros de produção ou nos postos de embarque.