Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — IADES 2013
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qq020806
- Banca
- IADES
- Órgão
- CAU-BR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
No que se refere à responsabilidade civil nos termos do Código Civil em vigor, assinale a alternativa correta.
- AO incapaz responde pelos prejuízos que causar, mesmo que as pessoas por ele responsáveis dispuserem de meios suficientes.
- BSe a vítima tiver concorrido dolosamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
- CSomente em caso de dolo, os empresários individuais responderão pelos danos causados por produtos postos em circulação.
- DAquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, ainda que faça a ressalva das quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado.
- EOs bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado.