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Questão de Legislação Federal — Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH — IADES 2013

Legislação FederalLei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Código
qq020855
Banca
IADES
Órgão
EBSERH
Ano
2013
Nível
Superior
No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará
  1. Aas orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Gabinete da Presidência da República
  2. Ba exigência de licitação para sua contratação, pela administração pública, para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
  3. Co respeito ao princípio da autonomia universitária, quando prestar os serviços relacionados às suas competências, mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.
  4. Da proibição de criação de subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social
  5. Eo veto sobre qualquer tipo de ressarcimento das despesas, com o atendimento de consumidores ou respectivos dependentes, de planos privados de assistência à saúde.
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GabaritoC — o respeito ao princípio da autonomia universitária, quando prestar os serviços relacionados às suas competências, mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.

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