Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — IADES 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq020937
- Banca
- IADES
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Madalena, servidora pública do Ministério Público do estado de Goiás (MP-GO) cometeu, em junho de 2004, infração tipificada como passível de repreensão, tendo sido instaurado procedimento disciplinar em junho 2006 (a despeito do conhecimento de sua chefia imediata ter-se dado em junho de 2005), e concluído o procedimento em novembro de 2007, constando do relatório final a conclusão de aplicação de pena de repreensão. Os autos chegaram conclusos, ainda no final de novembro de 2007, à autoridade competente, tendo esta decidido, em janeiro de 2008, não considerar eventuais hipóteses de suspensão nem de tipificação da transgressão administrativa também como crime.Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos que tratam da prescrição da ação disciplinar, previstos no vigente estatuto dos servidores públicos em geral do estado de Goiás; e desconsiderando eventuais hipóteses de suspensão e de tipificação da transgressão administrativa como crime, assinale a alternativa correta.
- AA autoridade competente deve aplicar à servidora a sanção de repreensão até junho de 2009, sob pena de prescrição.
- BNão mais pode a autoridade competente aplicar à servidora a sanção de repreensão, prescrita após o recebimento dos autos vindos daquela Comissão Processante.
- CA autoridade competente poderia aplicar à servidora a sanção de repreensão até junho de 2007, tendo a prescrição ocorrido antes do seu recebimento pela autoridade.
- DA autoridade competente pode aplicar à servidora a sanção de repreensão até junho de 2010.
- EA autoridade competente teve até junho de 2011 para aplicar à servidora a pena de repreensão.