Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IBAM 2013
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq021130
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Praia Grande - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Dentista
Em relação ao Sistema Único de Saúde, a Lei n° 8.142/ 90:
- Aestabelece que a prevenção primária fica sempre a cargo do Estado
- Bdispõe sobre a participação da comunidade em sua gestão e sobre as transferências intergovernamentais dos recursos financeiros dia área da saúde.
- Cconvalida uma concepção de que os Municípios têm que suprir financeiramente a saúde.
- Destabelece um aumento no espaço de atuação do Estados.