Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Transparência, Controle e Fiscalização — IBFC 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaTransparência, Controle e Fiscalização
- Código
- qq021527
- Banca
- IBFC
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Área Administrativa
A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Sobre o conteúdo descrito na lei, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:I. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas do Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.II. Os títulos da dívida pública, mesmo que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
- AA afirmativa I está correta e a II está incorreta.
- BA afirmativa I está incorreta e a II está correta.
- CAs afirmativas I e II estão corretas.
- DAs afirmativas I e II estão incorretas.