Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica — IBFC 2013
Legislação FederalLei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
- Código
- qq022676
- Banca
- IBFC
- Órgão
- HEMOMINAS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Segundo a Lei 5.194/1966 são atribuições do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, (CONFEA) as relacionadas abaixo, exceto:
- AOrganizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais.
- BSempre revogar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.
- CTomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais.
- DIncorporar ao seu balancete de receita e despesa os dos Conselhos Regionais.