Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — IBFC 2013
Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
- Código
- qq022867
- Banca
- IBFC
- Órgão
- IDECI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com base no regime jurídico dos servidores públicos previsto no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
- AÉ vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou, ainda, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- BA proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações, mas não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista porque estas são constituídas sob a forma de pessoas jurídicas de direito privado.
- CA Constituição Federal prevê que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, dentro de suas áreas de competência e jurisdição.
- DSomente por lei, que deve necessariamente ser específica, poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.