Questão de Direito Constitucional — Habeas Data — IBFC 2013
Direito ConstitucionalHabeas Data
- Código
- qq022868
- Banca
- IBFC
- Órgão
- IDECI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta com relação a remédios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988.
- AQualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- BConceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- CConceder-se-á "habeas-data" para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
- DSão a todos assegurados, após o pagamento da correspondente taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.