Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — IBFC 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- qq023031
- Banca
- IBFC
- Órgão
- ILSL
- Ano
- 2013
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Saúde
O decreto no 58.052, de 16 de maio de 2012 regulamenta no estado de São Paulo a Lei Federal no12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas. Segundo essa legislação, o pedido de informações deverá ser apresentado:
- AAo dirigente máximo da entidade.
- BÀ Ouvidoria da entidade, ou na inexistência desta ao seu procurador jurídico.
- CAo Serviço de Informações ao Cidadão - SIC do órgão ou entidade.
- DAo responsável pela área contábil da entidade