Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBFC 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq023032
- Banca
- IBFC
- Órgão
- ILSL
- Ano
- 2013
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Saúde
Segundo a Lei Federal 12.527/2011, se for negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer:
- AAo Ministério Público
- BAo tribunal de Contas da União
- CÀ Autoridade Policial
- DÀ Controladoria-Geral da União