Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBFC 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq023033
- Banca
- IBFC
- Órgão
- ILSL
- Ano
- 2013
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Saúde
A Lei Federal 12.527/2011 regulamenta o acesso às informações. Considerando essa lei, assinale a alternativa incorreta:
- AAs entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, para realização de ações de interesse público, estão sujeitas a essa lei.
- BA partir da sua publicação deixam de existir informações que podem ser consideradas como sigilosas.
- CQualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos sujeitos a essa Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação.
- DOs órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet