Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — IBFC 2013
EnfermagemLegislação em Saúde
- Código
- qq023081
- Banca
- IBFC
- Órgão
- ILSL
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro
Considerando a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Decreto Estadual 58052/2012, leia as frases abaixo e a seguir assinale a alternativa que corresponde a resposta correta:I- É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.II- Os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo o órgão público divulgar as informações de interesse público exclusivamente quando solicitadas pelo cidadão.III- Os Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações solicitadas pelos cidadãos.IV- O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
- AAs frases I e IV estão corretas.
- BTodas as frases estão corretas.
- CApenas a frase I está correta.
- DApenas a frase III está correta.